“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Informativo - STF714 de 09/08/2013
Na espécie, reconheceu-se que, por ser o recorrido entidade de direito privado, sem fins lucrativos, encaixar-se-ia na hipótese...
- Informativo - STF119 de 21/08/1998
as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem...
- Informativo - STF49 de 18/10/1996
Com base nesse entendimento e considerando ainda: a) que o seqüestro dos bens integrantes do patrimônio do réu, enquanto...
- Jurisprudência - STJ952 de 19/12/2016
O Ministro Relator determinou a suspensão da "tramitação dos processos (...) que versem a mesma matéria" (Decisão de afetação publicada no DJe de 18/5/2016).A Segunda Seção, no julgamento do tema, definiu (acórdão publicado no DJe de 19/12/2016):a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da A...
- Jurisprudência - STJ298 de 06/05/2011
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
- Súmula Anotada - STJ632 de 13/05/2019
"[...] DIREITO SECURITÁRIO. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. [...] Ação de cobrança na qual se busca o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida em grupo E acidentes pessoais coletivo, visto que o segurado veio a óbito após a realização de cirurgia bariátrica, em virtude de choque séptico E falência múltipla dos órgãos. [...] O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ488 de 01/08/2012
"[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO. REPARTIÇÃO. ART. 6º, § 2º, DA LEI 9.469/97, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.226/01. [...] A norma estabelecida no § 2º do art. 6º da Lei 9.469/97, incluído pela MP 2.226/01, não se aplica a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC E da Resolução STJ 08/08." (REsp 1218508 MG, submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2011, DJe 06/05/2011) "[...] SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA SEM PARTICI...
- Processo Civil
- Informativo - STF1.113 de 27/10/2023
ICMS: aproveitamento e direito de crédito em operações de exportação ( Tema 619 RG e Tema 633 RG ) - RE 662.976/RS e RE...