Súmula Anotada - STJ589 de 18/09/2017"[...] VIAS DE FATO COMETIDA NO MBITO FAMILIAR CONTRA MULHER. PRINCÍPIO
DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. [...] O Superior Tribunal de
Justiça tem jurisprudência reiterada de que não incide os princípios da
insignificância E da bagatela imprópria aos crimes E às contravenções
praticados mediante violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito
das relações domésticas, dada a relevância penal da conduta.[...]"
(AgRg no REsp 1602827 MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016)
"[...] LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 9º, DO CP.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFIC NCIA. IN...
