“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Orientação Jurisprudencial - TST72 de 22/08/2005
O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada como violada tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento.
- Informativo - STF1.018 de 28/05/2021
Empresas estatais prestadoras de serviço público e sequestro de verbas públicas por decisão judicial - ADPF 616/BA...
- Jurisprudência - STF1547436 de 05/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Súmula - TST265 de 21/11/2003
ERR 952/1980, Ac. TP 1341/1983 – Rel. “ad hoc” Min. Pajehú Macedo Silva DJ 28.09.1984 – Decisão por maioria RR 2966/1982, Ac. 1ªT 226/1983 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello DJ 06.05.1983 – Decisão por maioria RR 3724/1977, Ac. 1ªT 2763/1977 – Min. Fernando Franco DJ 24.02.1978 – Decisão unânime RR 6849/1985, Ac. 2ªT 1313/1986 – Min. Marcelo Pimentel DJ 27.06.1986 – Decisão por maioria RR 338/1984, Ac. 2ªT 4074/1985 – Min. José Ajuricaba da Costa e Silva DJ 31.10.1985 – Decisão unânime RR 5096/1983, Ac. 2ªT 3165/1984 – Min. Nelson Tapajós DJ 25.11.1984 – Decisão unânime RR 5276/1981, Ac. 2ªT 2625/1982...
- Trabalhista
- Orientação Jurisprudencial - TST60 de 25/04/2005
PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI Nº 4.860/65, ARTS. 4º E 7º, § 5º).
- Informativo - STJ518 de 15/05/2013
qualificada da extorsão mediante sequestro (art. 244, § 1º, primeira parte), exigindo-se, somente nesse caso, que o sequestro...
- Orientação Jurisprudencial - TST98 de 25/04/2005
HORAS "IN ITINERE". TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. DEVIDAS. AÇOMINAS.
- Jurisprudência - TSE60.000.127 de 19/05/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO e ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVULGAÇÃO. REDES SOCIAIS PRIVADAS DO PARLAMENTAR. FEITOS REALIZADOS PELA MUNICIPALIDADE NO CURSO DO SEU MANDATO. LICITUDE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS Nº 26 e 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A divulgação em perfil privado nas redes sociais de vereador de feitos realizados pela municipalidade e por ele postulados no curso de seu mandato não se confunde com uso da máquina pública em benefício de campanha eleitoral, encontrando–se tal atuação ...