“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Informativo - STJ510 de 18/12/2012
A entidade fechada de previdência privada tem personalidade jurídica de direito privado e é totalmente desvinculada da União...
- Orientação Jurisprudencial - TST17 de 22/08/2005
A vigência da Medida Provisória nº 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.
- Informativo - STF128 de 23/10/1998
Alçada Criminal de São Paulo na parte em que, sob o exclusivo fundamento da gravidade do delito em abstrato (roubo qualificado...
- Jurisprudência - STM70.009.750.720.237.000.000 de 30/04/2024
RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS CONSUBSTANCIADOS NA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. INTEGRAL CUMPRIMENTO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O instituto da Reabilitação Criminal tem como finalidade declarar que o condenado não está mais em débito com a sociedade. 2. Os requisitos do pedido de reabilitação, presentes na Legislação Castrense, foram preenchidos. 3. O decurso do lapso temporal superior a 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, o domicílio no país, a inexistência de dano a ser reparado, o bom comportamento público e privado e as certidões criminais negativas, i...
- Jurisprudência - STF1268674 de 14/12/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I e IV; c/c o art. 62, inciso I; e art. 29, todos do Código Penal. Sentença de pronúncia. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.
- Súmula - TST3 de 21/11/2003
Gratificação Natalina (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) É devida a gratificação natalina proporcional...
- Trabalhista
- Súmula - TST30 de 21/11/2003
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (art. 851, §2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.
- Trabalhista
- Súmula - TST105 de 21/11/2003
Quinquênios (Cancelada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) O empregado estatutário que optar pelo regime celetista...