“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Informativo - STF379 de 11/03/2005
Competência de Auditoria Militar e Furto Qualificado - 2...
- Informativo - STJ14 de 16/04/1999
SEQÜESTRO DE CRIANÇA. COMPETÊNCIA.
- Jurisprudência - STM70.000.718.920.207.000.000 de 19/06/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II - Rejeição de Queixa-Crime apresentada sob alegação da prática, por parte de militares, em tese, do crime previsto no art. 4º, alínea "h", da Lei 4.898, de 9.12.1965, em relação a suposto desaparecimento de bens armazenados ...
- Súmula Anotada - STJ348 de 04/05/2005
"CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. [...] Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de competência entre juízo federal e juizado especial federal de uma mesma seção judiciária. [...]" (CC 85643 RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 429) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência inst...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Competência
- Modificação de Competência
- Súmula - STF722 de 26/11/2003
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Orientação Jurisprudencial - TST11 de 27/03/1998
GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA.
- Jurisprudência - STF1506637 de 20/09/2024
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado tentado. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual dev...
- Súmula - TST299 de 26/08/2016
ROAR 805613/2001 – Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 27.09.2002 – Decisão unânime ROAR 79881/2001 – Min. Barros Levenhagen DJ 06.09.2002 – Decisão unânime ROAR 805619/2001 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes DJ 02.08.2002 – Decisão unânime ROAR 746572/2001 – Min. Barros Levenhagen DJ 08.02.2002 – Decisão unânime ROAR 643881/2000 – Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 17.08.2001 – Decisão unânime ROAR 393619/1997 – Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 07.12.2000 – Decisão por maioria Histórico Súmula alterada em decorrência das incorporações das Orientações Jurisprudenciais nºs 96 e 106 da SBD...
- Processo Civil