“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STF1229012 de 25/11/2019
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL 1. A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente E uma nova apreciação dos fatos E do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. A controvérsia rela...
- Informativo - STF711 de 21/06/2013
Precatório e sequestro de verbas públicas - 3...
- Jurisprudência - STM70.009.750.720.237.000.000 de 30/04/2024
RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS CONSUBSTANCIADOS NA LEGISLAÇÃO CASTRENSE. INTEGRAL CUMPRIMENTO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O instituto da Reabilitação Criminal tem como finalidade declarar que o condenado não está mais em débito com a sociedade. 2. Os requisitos do pedido de reabilitação, presentes na Legislação Castrense, foram preenchidos. 3. O decurso do lapso temporal superior a 5 (cinco) anos após a extinção da punibilidade, o domicílio no país, a inexistência de dano a ser reparado, o bom comportamento público e privado e as certidões criminais negativas, i...
- Jurisprudência - STF1512632 de 30/10/2024
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dano qualificado Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual deu parcial provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser man...
- Orientação Jurisprudencial - TST11 de 27/03/1998
GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA.
- Súmula - TCU201 de 26/10/1982
Proc. nº 047.163/72, Sessão de 15/03/77, Ata nº 15/77, Anexos V e VI, "in" DOU de 31/03/77, págs. 3.758 e 3.766 a 3.769 Proc. nº 000.765/80, Sessão de 20/05/80, Ata nº 31/80, Anexo III, "in" DOU de 03/06/80, págs. 11.001, 11.018 e 11.019 Proc. nº 000.761/80, Sessão de 17/06/80, Ata nº 39/80, Anexo X, "in" DOU de 08/07/80, págs. 13.643 e 13.659 Proc. nº 005.920/80 e 006.946/80, Sessão de 17/07/80, Ata nº 48/80, "in" DOU de 07/08/80, pág. 15.657 Proc. nºs 020.805/80, 020.807/80 e 20.810/80, Sessão de 28/08/80, Ata nº 61/80, "in" DOU de 17/09/80, pág. 18.615 Proc. nº 040.411/80, Sessão de 20/...
- Previdenciário
- Súmula - TCU32 de 04/12/1973
Fundamento Legal Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 145, IV e 179...
- Previdenciário
- Súmula - TST333 de 27/02/2009
alterada – Res. 99/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 Nº 333 – Recursos de Revista e de Embargos.
- Trabalhista