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Fundamento Legal Constituição, arts. 72, § 7º, e 103 (Emendas nº 1, de 17/10/69, e nº 7, de 13/04/77) Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292 Lei nº 1.229, de 13/11/50 RE 78.984-RJ, Acórdão do STF, "in" DJ de 08/11/74, pág. 8.376...
Proc. nº 020.201/71, Sessão de 14/09/72, Ata nº 66/72, Anexos V e VI, "in" DOU de 08/11/72, págs. 9.926, 9.929 e 9.930 MS 20.196-RJ, Acórdão do STF de 28/06/79, "in" RTJ nº 91/80, pág. 438 Proc. nº 014.627/61, Sessão de 19/09/72, Ata nº 67/72, Anexo V, "in" DOU de 08/11/72, págs. 9.931 e 9.935 Proc. nº 018.683/76, Sessão de 10/04/80, Ata nº 21/80, Anexo V, "in" DOU de 28/04/80, págs. 7.483, 7.492 e 7.493 Proc. nº 005.008/80, Sessão de 24/04/80, Ata nº 25/80, Anexo VIII, "in" DOU de 14/05/80, págs. 8.687 e 8.700 Proc. nº 005.006/80, Sessão de 19/06/80, Ata nº 40/80, Anexo X, "in" DOU de 08/07/80, pá...
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA DE TRABALHADORES E NEGOCIAÇÃO PRÉVIA.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369, DE 20.09.1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 93.412, DE 14.10.1986. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA.
Fundamento Legal Constituição, art. 72, § 7º Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 242 Lei nº 3.373, de 12/03/58, arts. 5º, 6º e 7º Lei nº 6.782, de 19/05/80 Decreto nº 76.954, de 30/12/75, art. 3º...
Fundamento Legal Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º, e 71, I Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, I, 38 e 40, I Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 80, § 1º, e 93...