“sequestro e cárcere privado qualificado” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.010.699.120.197.000.000 de 21/02/2020
APELAÇÃO. MPM. CRIME CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI 8.666/93. DOLO ESPECÍFICO. REFORMA EM PRÉDIO DA MARINHA. 1. O crime tipificado no art. 89 da Lei nº 8.666/93 não é considerado formal, sendo imprescindível a configuração de enriquecimento ilícito ou a comprovação de dano ao erário. 2. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores exige a clara demonstração de prejuízo à Administração, ou seja, o dolo específico, consistente na intenção especial de lesionar o erário ou de beneficiar os envolvidos. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STM70.007.993.320.207.000.000 de 15/03/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Jurisprudência - STM70.008.328.620.217.000.000 de 02/09/2022
APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. ARTS. 251 E 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 282 DO CÓDIGO PENAL COMUM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS APÓS O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA ...
- Jurisprudência - STM70.008.252.620.237.000.000 de 20/09/2024
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ANPP. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O art. 290 do CPM, por se tratar de crime de perigo abstrato, não exige o efetivo dano causado à saúde para a sua consumação, de maneira que a simples presunção danosa ao bem jurídico tutelado pela norma já basta para configurar o crime, que, quando praticado no ambiente...
- Jurisprudência - STF1488494 de 03/06/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM FATOS E PROVAS E NÃO APENAS NA CONFISSÃO INFORMAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada no Supremo Trib...
- Jurisprudência - STM70.005.478.820.247.000.000 de 07/04/2025
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
- Jurisprudência - STM70.005.114.620.247.000.000 de 01/07/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DPU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TIPO PENAL MENOS GRAVE. ART. 249 DO CPM. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. PRELIMINAR DO MPM. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO APÓS CONDENAÇÃO. ADVENTO DA LEI Nº 12.234/10. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, e 125, INCISO VI, AMBOS DO CPM. DECISÃO UNÂNIME. A desclassificação para tipo penal menos gravoso autoriza o exame da prescrição ocorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade decretada pelo advento da prescrição da...
- Jurisprudência - STM70.007.312.020.197.000.000 de 26/09/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXECUTADO PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL POR FORÇA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR. SÚMULA 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PRESCRIÇÃO OCORRIDA QUANDO COMPETENTE ESTA JUSTIÇA CASTRENSE. CABÍVEL SEU CONHECIMENTO e PROLAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Conforme art. 62 do Código Penal Militar (CPM) e art. 2º, § único, da Lei de Execuções Penais, c/c a Súmula 192 do STJ, a execução penal compete à Justiça Estadual Comum...