“seguridade social” em Legislação Estadual
- Lei do Distrito Federal2.514 de 30/12/1999
Art. 6º - A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo III e não computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da SEGURIDADE SOCIAL, é fixada em R$ 339.214 000,00 (Trezentos e trinta e nove milhões, duzentos e quatorze mil reais) apresentando, por empresa, o seguinte desdobramento:...
- Lei do Distrito Federal5.011 de 28/12/2012
Art. 8º, I - com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total de cada unidade orçamentária, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da SEGURIDADE SOCIAL, e do Orçamento de Investimento da empresas estatais, mediante a utilização de recursos provenientes:...
- Lei do Distrito Federal3.179 de 06/08/2003
Art. 1º, IV - as diretrizes específicas dos orçamentos fiscal e da seguridade social;...
- Lei Estadual de São Paulo17.863 de 22/12/2023
Art. 3º, Parágrafo Único - Durante o exercício financeiro de 2024, a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação, inclusive aquela decorrente dos resultados da aplicação do artigo 43 da Lei nº 17.843, de 7 de novembro de 2023." (NR) SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Artigo 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da SEGURIDADE SOCIAL, no mesmo valor da receita total, é de R$ 328.063.237.237,00 (trezentos e vinte e oito bilhões, sessenta e três milhões, duzentos e trinta e sete mil e duzentos e trinta e sete reais), sendo: I - no Orçamento Fiscal: R$ 240.433.461.102,00 (duzentos e quarenta bil...
- Lei do Distrito Federal5.289 de 30/12/2013
Art. 8º, I - com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de vinte e cinco por cento do valor total de cada unidade orçamentária, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da SEGURIDADE SOCIAL, e do Orçamento de Investimento das empresas estatais, mediante a utilização de recursos provenientes:...
- Lei Estadual de São Paulo13.916 de 22/12/2009
Art. 3º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E FONTE Valores em R$ 1,00...
- Lei do Distrito Federal3.766 de 27/01/2006
Art. 6º - A despesa do Orçamento de investimento, observada a programação constante do Anexo e não computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da SEGURIDADE SOCIAL, é fixada em R$ 704.598.500,00 (setecentos e quatro milhões, quinhentos e noventa e oito mil e quinhentos reais), apresentando, por empresa, o seguinte desdobramento:...
- Lei do Distrito Federal2.657 de 29/12/2000
Art. 7º - A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo III e não computadas as entidades cujas programações constam integralmente dos Orçamentos Fiscal e da SEGURIDADE SOCIAL, é fixada em R$ 358.137.360,00 (trezentos e cinqüenta e oito milhões cento e trinta e sete mil trezentos e sessenta reais), apresentando, por empresa, o seguinte desdobramento:...