“seguridade social” em Decisões

Orientação Jurisprudencial - TST5 de 27/09/2012
DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL.
Orientação Jurisprudencial - TST368 de 05/12/2008
É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, a, da CF/1988.
Orientação Jurisprudencial - TST363 de 14/07/2017
A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.
Informativo - STJ65 de 11/08/2000
A Seção, por maioria, decidiu que incide a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ?...
Informativo - STJ332 de 21/09/2007
seguridade (saúde, previdência ou assistência social).
Informativo - STJ21 de 04/06/1999
O acordo de parcelamento de débitos com a seguridade social não pode ser rescindido somente por existirem outros débitos.
Informativo - STJ132 de 03/05/2002
O Grupo Executivo de Assistência Patronal/Fundação de Seguridade Social (GEAP) é entidade de direito privado, regida por...
Informativo - STJ548 de 22/10/2014
é formalmente inconstitucional, em razão de que nova fonte de custeio da Seguridade Social só poderia ser criada por meio...