“súmulas” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF32 de 16/02/2011
Enunciado O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras. Data de Aprovação Sessão Plenária de 16/02/2011 Fonte de publicação DJe nº 37 de 24/02/2011, p. 1. DOU de 24/02/2011, p. 1. Referência Legislativa Constitui...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF12 de 13/08/2008
Enunciado A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/08/2008 Fonte de publicação DJe nº 157 de 22/08/2008, p. 1. DOU de 22/08/200...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF28 de 03/02/2010
Enunciado É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/02/2010 Fonte de publicaç...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF27 de 18/12/2009
Enunciado Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. Data de Aprovação Sessão Plenária de 18/12/...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF18 de 29/10/2009
Enunciado A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 29/10/2009 Fonte de publicação DJe nº 210...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF35 de 16/10/2014
Enunciado A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução...
- Processo Penal
- Súmula Vinculante - STF8 de 12/06/2008
Enunciado São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 12/06/2008...
- Tributário
- Crédito Tributário
- Súmula - AGU73 de 19/12/2013
Alterar a Súmula nº 66, da AGU, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa." Súmula Consolidada publicada no DOU I 27, 28 e 29.1.2014...