“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ592 de 18/09/2017
Enunciado O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. (Súmula n. 592, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 18/9/2017.) Excerto dos Precedentes Or...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Prazos
- Súmula Anotada - STJ591 de 18/09/2017
Enunciado É permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. (Súmula n. 591, Primeira Seção, julgado em 13/9/2017, DJe de 1...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula Anotada - STJ587 de 18/09/2017
Enunciado Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico int...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula Anotada - STJ605 de 19/03/2018
Enunciado A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. (Súmula n. 605, Terceir...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ588 de 18/09/2017
Enunciado A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula n. 588, Terceira Seção, julgado e...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ594 de 06/11/2017
Enunciado O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ590 de 18/09/2017
Enunciado Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas cont...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ600 de 27/11/2017
Enunciado Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (Súmula n. 600, Terceira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe de 27/11/201...
- Penal