“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ527 de 18/05/2015
Enunciado O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. (Súmula n. 527, Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.) Excerto dos Precedentes Originári...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ537 de 15/06/2015
Enunciado Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites con...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Denunciação da lide
- Súmula Anotada - STJ541 de 15/06/2015
Enunciado A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula n. 541, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Excer...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ526 de 18/05/2015
Enunciado O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. (Súmula...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ534 de 15/06/2015
Enunciado A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. (Súmula n. 534, Terceira Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ540 de 15/06/2015
Enunciado Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. (Súmula n. 540, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Excert...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Súmula Anotada - STJ531 de 18/05/2015
Enunciado Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (Súmula n. 531, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 18/5/2015.) Excerto dos Pre...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ538 de 15/06/2015
Enunciado As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. (Súmula n. 538, Segunda Seção, julgado em 10/6/2015, DJe de 15/6/2015.) Excerto d...
- Administrativo