“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ501 de 28/10/2013
Enunciado É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
- Penal
- Aplicação da Lei Penal
- Lei penal no tempo
- Lei penal no tempo
- Súmula Anotada - STJ509 de 31/03/2014
Enunciado É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. (Súmula n. 509, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ512 de 16/06/2014
Enunciado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. (Súmula n. 512, Terceira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 28/11/2016, DJe de 16/06/2014.
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula Anotada - STJ510 de 31/03/2014
Enunciado A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. (Súmula n. 510, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/2014.) Excerto dos Precedentes Origin...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ511 de 16/06/2014
Enunciado É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. (Súmul...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ508 de 31/03/2014
Enunciado A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996. (Súmula n. 508, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 31/3/...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ513 de 16/06/2014
Enunciado A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente...
- Penal
- Direito Penal
- Súmula Anotada - STJ486 de 01/08/2012
Enunciado É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. (Súmula n. 486, Corte Especial, julgado em 28/6/201...
- Civil
- Direito das Coisas