“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ563 de 29/02/2016
Enunciado O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. (Súmula n. 563, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2...
- Previdenciário
- Súmula Anotada - STJ573 de 27/06/2016
Enunciado Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naquel...
- Civil
- Da prescrição e decadência
- Disposições gerais sobre prescrição
- Prazos prescricionais
- Súmula Anotada - STJ551 de 19/10/2015
Enunciado Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executi...
- Empresarial
- Súmula Anotada - STJ549 de 19/10/2015
Enunciado É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Súmula n. 549, Segunda Seção, julgado em 14/10/2015, DJe de 19/10/2015.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM DE FIADOR. PO...
- Civil
- Direito das Coisas
- Súmula Anotada - STJ56 de 06/10/1992
Enunciado Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. (Súmula 56, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/1992, DJ 06/10/1992, p. 17215) Excerto dos Precedentes Originá...
- Administrativo
- Restrições do Estado sobre a Propriedade
- Servidão administrativa
- Súmula Anotada - STJ552 de 09/11/2015
Enunciado O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. (Súmula n. 552, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 9/11/2015.) Excerto dos Precedent...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ566 de 29/02/2016
Enunciado Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula n. 566, Segun...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ550 de 19/10/2015
Enunciado A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e...
- Civil