“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ675 de 25/11/2024
Enunciado É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de co...
- Consumidor
- Proteção Administrativa
- Súmula Anotada - STJ72 de 20/04/1993
Enunciado A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Súmula 72, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769) Excerto dos Precedentes Originários "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA....
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ71 de 04/02/1993
Enunciado O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM. (Súmula 71, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775) Excerto dos Precedentes Originários "ICM - GATT - BACALHAU IMPORTADO - ISENÇÃO. ESTA E. CORTE FIRM...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ7 de 03/07/1990
Enunciado A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478) Excerto dos Precedentes Originários embranco...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ73 de 20/04/1993
Enunciado A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. (Súmula 73, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769) Excerto dos Precedentes Orig...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ75 de 20/04/1993
Enunciado Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal. (Súmula 75, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769) Excerto dos Pre...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ76 de 04/05/1993
Enunciado A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. (Súmula 76, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/1993, DJ 04/05/1993, p. 7949) Excerto dos Precedentes Originá...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ78 de 16/06/1993
Enunciado Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa. (Súmula 78, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/1993, DJ 16/06/1993, p. 11926) Excerto dos Pre...
- Penal