“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ378 de 05/05/2009
Enunciado Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (Súmula n. 378, Terceira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] RECURSOS ESPE...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ374 de 30/03/2009
Enunciado Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral. (Súmula n. 374, Primeira Seção, julgado em 11/3/2009, DJe de 30/3/2009.) Excerto dos Precedentes Originários "CONFLITO DE COMPETÊNCI...
- Eleitoral
- Justiça Eleitoral
- Funções da justiça eleitoral
- Função jurisdicional
- Súmula Anotada - STJ366 de 26/11/2008
Enunciado Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. (Súmula n. 366, Corte Especial, julgado em 16/9/2009, DJe de 22/9/2009, DJe de 26/11/2008.) Excer...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Súmula Anotada - STJ369 de 25/02/2009
Enunciado No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. (Súmula n. 369, Segunda Seção, julgado em 16/2/2009, DJe de 25/2/20...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ363 de 03/11/2008
Enunciado Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. (Súmula n. 363, Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe de 3/11/2008.) Excerto dos Precedentes Originários "CONFLITO N...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ357 de 08/09/2008
Enunciado A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular. (Súmula n. 357, Primeira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ353 de 19/06/2008
Enunciado As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS. (Súmula n. 353, Primeira Seção, julgado em 11/6/2008, DJe de 19/6/2008.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ377 de 05/05/2009
Enunciado O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (Súmula n. 377, Terceira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 24/5/2013, DJe de 05/05/2009.) Excerto dos Precedentes Originá...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Igualdade