“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ334 de 14/02/2007
Enunciado O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet. (Súmula n. 334, Primeira Seção, julgado em 13/12/2006, DJ de 14/2/2007, p. 246.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ICMS. SERVIÇO DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERN...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ341 de 13/08/2007
Enunciado A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. (Súmula n. 341, Terceira Seção, julgado em 27/6/2007, DJ de 13/8/2007, p. 581.) Excerto dos Precedentes Ori...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ335 de 07/05/2007
Enunciado Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. (Súmula n. 335, Terceira Seção, julgado em 25/4/2007, DJ de 7/5/2007, p. 456.) Excerto dos Precedentes Originários "[...]...
- Civil
- Direito das Coisas
- Direitos Reais
- Súmula Anotada - STJ340 de 13/08/2007
Enunciado A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (Súmula n. 340, Terceira Seção, julgado em 27/6/2007, DJ de 13/8/2007, p. 581.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] PENSÃ...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Beneficiários
- Súmula Anotada - STJ342 de 13/08/2007
Enunciado No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. (Súmula n. 342, Terceira Seção, julgado em 27/6/2007, DJ de 13/8/2007, p. 581.) Excerto dos Precedentes...
- Processo Penal
- Súmula Anotada - STJ333 de 14/02/2007
Enunciado Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. (Súmula n. 333, Primeira Seção, julgado em 13/12/2006, DJ de 14/2/2007, p. 246.) Excerto dos Precedentes Originário...
- Administrativo
- Licitações
- Processo De Licitação
- Disposições Setoriais
- Súmula Anotada - STJ345 de 28/11/2007
Enunciado São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (Súmula n. 345, Corte Especial, julgado em 7/11/2007, DJ de 28/11/2007, p. 225.) Excer...
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial
- Súmula Anotada - STJ329 de 10/08/2006
Enunciado O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. (Súmula n. 329, Corte Especial, julgado em 2/8/2006, DJ de 10/8/2006, p. 254.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃO CIVIL P...
- Administrativo