“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ343 de 21/09/2007
Enunciado É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (Súmula n. 343, Terceira Seção, julgado em 12/9/2007, DJe de 3/5/2021, DJ de 21/09/2007, p. 334.) Excerto dos Precedentes Originários "PROCES...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Súmula Anotada - STJ344 de 28/11/2007
Enunciado A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada. (Súmula n. 344, Corte Especial, julgado em 7/11/2007, DJ de 28/11/2007, p. 225.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] FORMA DE LIQUIDAÇÃO DE SE...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ330 de 20/09/2006
Enunciado É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. (Súmula n. 330, Terceira Seção, julgado em 13/9/2006, DJ de 20/9/2006, p. 232.) Excerto dos Prec...
- Processo Penal
- Inquérito Policial
- Súmula Anotada - STJ33 de 29/10/1991
Enunciado A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. (Súmula 33, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312) Excerto dos Precedentes Originários "[...] COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA. [...] CABE AO RÉU ARG...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ332 de 13/03/2008
Enunciado A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. (Súmula n. 332, Corte Especial, julgado em 5/3/2008, DJe de 13/3/2008.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊ...
- Civil
- Direito de Família
- Compreensão Contemporânea do Direito de Família
- Transformações da família
- Súmula Anotada - STJ34 de 21/11/1991
Enunciado Compete à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa a mensalidade escolar, cobrada por estabelecimento particular de ensino. (Súmula 34, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p. 16774) Excerto dos Precedentes Origi...
- Processo Civil
- Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
- Competência
- Modificação de Competência
- Súmula Anotada - STJ339 de 30/05/2007
Enunciado É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (Súmula 339, Corte Especial, julgado em 16/05/2007, DJ 30/05/2007, p. 293.) Fonte(s) DJ 30/05/2007, p. 293 RSSTJ vol. 29, p. 103 RSTJ vol. 206, p. 529 Referência Legislativa LEG CFB: ANO:...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Súmula Anotada - STJ336 de 07/05/2007
Enunciado A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. (Súmula n. 336, Terceira Seção, julgado em 25/4/2007, DJ de 7/5/2007,...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social