“súmulas” em Decisões
- Súmula Vinculante - STF45 de 08/04/2015
Enunciado A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. Data de Aprovação Sessão Plenária de 08/04/2015 Fonte de publicação DJe nº 72 d...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Súmula Vinculante - STF14 de 02/02/2009
Enunciado É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do d...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias processuais
- Ampla defesa e contraditório
- Súmula Vinculante - STF22 de 02/12/2009
Enunciado A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam s...
- Trabalhista
- Dano Extrapatrimonial
- Súmula Vinculante - STF50 de 17/06/2015
Enunciado Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 17/06/2015 Fonte de publicação DJe nº 121 de 23/06/2015, p. 1. DOU de 23/06/2015...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF24 de 02/12/2009
Enunciado Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Data de Aprovação Sessão Plenária de 02/12/2009 Fonte de publicação DJe nº 2...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF58 de 27/04/2020
Enunciado Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Data de Aprovação Sessão Plenária de 27/04/2020...
- Tributário
- Súmula Vinculante - STF1 de 30/05/2007
Enunciado Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110...
- Constitucional
- Súmula Vinculante - STF34 de 16/10/2014
Enunciado A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde o advento da Medida Provisória...
- Previdenciário