Súmula Vinculante 1 - STF

Enunciado

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

Data de Aprovação

Sessão Plenária de 30/05/2007

Fonte de Publicação

DJe nº 31 de 06/06/2007, p. 1. DJ de 06/06/2007, p. 1. DOU de 06/06/2007, p. 1.

Referência Legislativa

Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar nº 110/2001. Observação Veja o Debate de Aprovação (DJe nº 78 de 10/08/2007) da Súmula Vinculante 1.

Precedentes

RE 431363 AgR Publicação: DJ de 16/12/2005 RE 427801 AgR-ED Publicação: DJ de 02/12/2005 RE 418918 Publicação: DJ de 01/07/2005