“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ457 de 08/09/2010
Enunciado Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. (Súmula n. 457, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] ICMS - MERCADORIAS DADAS E...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ456 de 08/02/2010
Enunciado É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988. (Súmula n. 4...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula Anotada - STJ466 de 25/10/2010
Enunciado O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. (Súmula n. 466, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ469 de 06/12/2010
Enunciado Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula n. 469, Segunda Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 6/12/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ455 de 08/09/2010
Enunciado A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. (Súmula n. 455, Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8...
- Processo Penal
- Provas
- Procedimentos
- Produção
- Súmula Anotada - STJ454 de 24/08/2010
Enunciado Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. (Súmula n. 454, Corte Especial, julgado em 18/8/2010, DJe de...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ46 de 24/08/1992
Enunciado Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. (Súmula 46, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/1992, DJ 24/08/199...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ458 de 08/09/2010
Enunciado A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (Súmula n. 458, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Conceituação e Princípios Constitucionais da Seguridade Social