“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ625 de 17/12/2018
Enunciado A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. (Súmula n. 626, Primeira Seção, j...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ622 de 17/12/2018
Enunciado A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo...
- Tributário
- Crédito Tributário
- Súmula Anotada - STJ624 de 17/12/2018
Enunciado É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). (Súmula n. 624, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) Excerto dos Precedentes Originários "[.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Súmula Anotada - STJ62 de 26/11/1992
Enunciado Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada. (Súmula 62, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/1992, DJ 26/11/1992, p. 22212) Excerto dos Pre...
- Trabalhista
- Súmula Anotada - STJ621 de 17/12/2018
Enunciado Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. (Súmula n. 621, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) Excerto dos P...
- Civil
- Direito de Família
- Alimentos
- Requisitos de fixação
- Súmula Anotada - STJ626 de 17/12/2018
Enunciado A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN. (Súmula n. 626, Primeira Seção, j...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ645 de 17/02/2021
Enunciado O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem. (Súmula n. 645, Terceira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 17/2/2021.) Excerto dos Precedentes Originários "[...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ620 de 17/12/2018
Enunciado A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. (Súmula n. 620, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] AÇÃ...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Estruturação do dever de indenizar