“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ419 de 11/03/2010
Enunciado Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (Súmula n. 419, Corte Especial, julgado em 3/3/2010, DJe de 11/3/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CP...
- Constitucional
- Súmula Anotada - STJ417 de 11/03/2010
Enunciado Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. (Súmula n. 417, Corte Especial, julgado em 3/3/2010, DJe de 11/3/2010.) Excerto dos Precedentes Originários "EXECUÇÃO. PENHORA DE TÍTULOS DA...
- Processo Civil
- Execução
- Súmula Anotada - STJ42 de 20/05/1992
Enunciado Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. (Súmula 42, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) Excerto d...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ423 de 13/05/2010
Enunciado A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. (Súmula n. 423, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 13/5/2010.) Excerto dos Precedent...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ421 de 11/03/2010
Enunciado Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Súmula n. 421, Corte Especial, julgado em 3/3/2010, DJe de 11/3/2010.) Excerto dos Precedentes...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ416 de 16/12/2009
Enunciado É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula n. 416, Terceira Seção, julgado em 9/12/20...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Beneficiários
- Súmula Anotada - STJ407 de 24/11/2009
Enunciado É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. (Súmula n. 407, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, REPDJe de 25/11/2009, DJe de 24/11/2009.) Excerto dos Precedentes Origi...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ403 de 24/11/2009
Enunciado Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (Súmula n. 403, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/11/2009.) Excerto dos Precedentes Originár...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Definição e notas introdutórias sobre responsabilidade civil