“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ554 de 15/12/2015
Enunciado Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (Súmula...
- Tributário
- Responsabilidade Tributária
- Efeitos da responsabilidade tributária
- Súmula Anotada - STJ553 de 15/12/2015
Enunciado Nos casos de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é competente a Justiça estadual para o julgamento de demanda proposta exclusivamente contra a Eletrobrás. Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Súmula Anotada - STJ555 de 15/12/2015
Enunciado Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever d...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ557 de 15/12/2015
Enunciado A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. 29, § 5º, d...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Renda Mensal do Benefício
- Súmula Anotada - STJ560 de 15/12/2015
Enunciado A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos f...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ556 de 15/12/2015
Enunciado É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Súmula Anotada - STJ561 de 15/12/2015
Enunciado Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ542 de 31/08/2015
Enunciado A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (Súmula n. 542, Terceira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015.) Excerto dos Precedentes Originários "[...
- Penal
- Ação Penal
- Tipos de Ação Penal