“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ70 de 04/02/1993
Enunciado Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. (Súmula 70, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775) Excerto dos Precedentes Originários "DESAPROPRIAÇÃO -...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ673 de 16/09/2024
Enunciado A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do...
- Administrativo
- Súmula Anotada - STJ676 de 17/12/2024
Enunciado Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. Terceira Seção, aprovada em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024. Fonte(s) DJe 17/12/2024 Referência Legislat...
- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Espécies de Prisão Cautelar
- Prisão Preventiva
- Súmula Anotada - STJ69 de 04/02/1993
Enunciado Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. (Súmula 69, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 7...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ674 de 25/11/2024
Enunciado A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024) Fonte(s) DJe 25/11/2024 Referência Legislativa LEG:FED LEI:009784 ANO:19...
- Administrativo
- Processo Administrativo
- Motivação
- Casos que atos administrativos devem ser motivados
- Súmula Anotada - STJ81 de 29/06/1993
Enunciado Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. (Súmula 81, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12982) Excerto dos Precedentes Originários...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ80 de 29/06/1993
Enunciado A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS. (Súmula 80, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12980) Excerto dos Precedentes Originários "[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - NÃO INCL...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ79 de 15/06/1993
Enunciado Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia. (Súmula 79, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/1993, DJ 15/06/1993, p. 11835) Excerto dos Precedentes Originários "BANCOS COMERCIAIS. REGISTRO NOS CONS...
- Administrativo