“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ7 de 03/07/1990
Enunciado A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. 6478) Excerto dos Precedentes Originários embranco...
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ73 de 20/04/1993
Enunciado A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. (Súmula 73, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769) Excerto dos Precedentes Orig...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ75 de 20/04/1993
Enunciado Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de estabelecimento penal. (Súmula 75, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769) Excerto dos Pre...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ76 de 04/05/1993
Enunciado A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. (Súmula 76, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/1993, DJ 04/05/1993, p. 7949) Excerto dos Precedentes Originá...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ78 de 16/06/1993
Enunciado Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa. (Súmula 78, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/1993, DJ 16/06/1993, p. 11926) Excerto dos Pre...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ77 de 12/05/1993
Enunciado A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP. (Súmula 77, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/1993, DJ 12/05/1993, p. 8903) Excerto dos Precedentes Origi...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ8 de 04/09/1990
Enunciado Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7.274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2.283, de 27-02-86. (Súmula 8, SEGUNDA SEÇÃO, jul...
- Civil
- Súmula Anotada - STJ74 de 20/04/1993
Enunciado Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (Súmula 74, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769) Excerto dos Precedentes Originários "[...] MENORIDADE. ALEGAÇÃO. [...
- Penal