“súmulas” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ648 de 19/04/2021
Enunciado A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (Súmula n. 648, Terceira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 19/4/2021.) Excerto dos Precedentes O...
- Processo Penal
- Ação Penal
- Súmula Anotada - STJ64 de 09/12/1992
Enunciado Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (Súmula 64, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992, DJ 09/12/1992, p. 23482) Excerto dos Precedentes Originários "[...] INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRAZO...
- Processo Penal
- Súmula Anotada - STJ658 de 18/09/2023
Enunciado O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. Fonte(s) DJe 18/09/2023 REFERÊNCIA LEGISLATIVA LEG:FED LEI:008137 ANO:1990 LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A O...
- Tributário
- Súmula Anotada - STJ66 de 04/02/1993
Enunciado Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional. (Súmula 66, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 774) Excerto dos Precedentes Originários "CONFLITO DE...
- Tributário
- Competência Tributária
- Súmula Anotada - STJ662 de 18/09/2023
Enunciado Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Font...
- Penal
- Súmula Anotada - STJ675 de 25/11/2024
Enunciado É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade de co...
- Consumidor
- Proteção Administrativa
- Súmula Anotada - STJ72 de 20/04/1993
Enunciado A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (Súmula 72, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/1993, DJ 20/04/1993, p. 6769) Excerto dos Precedentes Originários "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA....
- Processo Civil
- Súmula Anotada - STJ71 de 04/02/1993
Enunciado O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM. (Súmula 71, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 775) Excerto dos Precedentes Originários "ICM - GATT - BACALHAU IMPORTADO - ISENÇÃO. ESTA E. CORTE FIRM...
- Tributário