“repouso semanal” em Legislação Federal
- Decreto93.666 de 09/12/1986
Art. 3º, §2º - Para permitir o cumprimento do estabelecido neste artigo, a entidade interessada deverá manter os necessários entendimentos com o Ministério da Marinha, a fim de que o oficial observador embarque no navio em questão em Recife, na última semana de dezembro de 1986.
- Decreto89.431 de 08/03/1984
Art. 2º, XVI - RUÍDO DE AERONAVES - Efeito sonoro emitido pelas aeronaves em suas operações de circulação, aproximação e pouso, decolagem e subida, rolamento e teste de motores.
- Decreto95.855 de 21/03/1988
Art. 2º, Parágrafo Único - O Ministério da Cultura contará, para esse fim, com a colaboração do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, do Ministério da Agricultura, e da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, do Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente.
- Decreto94.780 de 14/08/1987
Art. 6º, Parágrafo Único - Na execução das atividades relacionadas com a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente deverão ser observadas as diretrizes e normas estabelecidas pela Secretaria Especial do Meio Ambiente - SEMA do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
- Decreto99.274 de 06/06/1990
Art. 3º, III - Órgão Central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República (Semam/PR);...
- Decreto89.955 de 11/07/1984
Art. 1º, §1º - O preço das ações não será superior, no caso de sociedade aberta, à cotação média verificada na semana anterior à da lavratura do instrumento ou, no caso de ações sem cotação em bolsa, ao valor patrimonial acusado no último balanço ou em balanço especial.
- Decreto31.200 de 28/07/1952
Art. 1º, a - Entre a usina Osvaldo Costa (ex Poço Fundo) e a cidade de Cachoeira de Minas, passando por Pouso Alegre, com a extensão de 102 km, e sob a prensão de 45 kv.
- Decreto30.300 de 20/12/1951
Art. 1º - É outorgada a Maximiano Nunes da Rosa concessão para o aproveitamento de energia hidráulica de um desnível existente no rio denominado Pouso Alegre, distrito de Durande Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais.