“repouso semanal” em Legislação Federal

Decreto8.433 de 16/04/2015
Art. 5º, I - os modelos de sinalização, de orientação e de identificação dos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas, observadas as disposições do § 3º do art. 11 da Lei n º 13.103, de 2015 ; e...
Decreto8.054 de 15/07/2013
Art. 1º, XXVII - BR-262/MG: trecho Entr. BR-050/MG(A) (Uberaba) - Entr. BR-153(A) (p/ Pouso Alto); e...
Decreto88.542 de 21/07/1983
Art. 3º, Parágrafo Único - A SEMA baixará as instruções normativas que forem necessárias ao cumprimento deste artigo.
Decreto92.963 de 21/07/1986
Art. 4º - A SEMA baixará as instruções necessárias ao cumprimento deste decreto.
Decreto19.890 de 18/04/1931
Art. 32 - Cada turma não terá menos de 20 nem mais de 28 horas de aula por semana, excluidos desse tempo os exercícios de educação física e as aulas de música.
Decreto27.048 de 12/08/1949
Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e nos têrmos do art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, DECRETA:...
Decreto91.306 de 03/06/1985
Art. 8º - A SEMA baixará as instruções normativas que forem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Decreto99.604 de 13/10/1990
Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal da Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República SEMAM/PR, constantes dos Anexos I a III deste decreto.