Decreto nº 8.054 de 15 de Julho de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º (...) " XXIII - BR-060/DF/GO: trecho Entr. BR-251/DF - Entr. BR-153/GO(A) (p/Anápolis);

XXIV

BR-153/TO/GO/MG: trecho Entr. TO/080(A) (Paraíso do Tocantins) - Div. MG/SP;

XXV

BR-163/MT: trecho Nova Mutum/MT - Entr. BR-070/MT(B);

XXVI

BR-262/ES/MG: trecho Entr. BR-101/ES - Entr. BR-116/MG;

XXVII

BR-262/MG: trecho Entr. BR-050/MG(A) (Uberaba) - Entr. BR-153(A) (p/ Pouso Alto); e

XXVIII

BR-262/MS: trecho Entr. BR163/MS(A) (Campo Grande) - Div. MS/SP." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF César Borges Fernando Damata Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2013