“repouso semanal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.947 de 29/06/1982
Art. 1º, §1º - Para atender ao aumento de capital autorizado neste artigo, o Poder Executivo transferirá ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, ações representativas de participação da União em sociedades de economia mista e empresas privadas, tomando-se por base: l - a cotação média da semana anterior à operação, no caso de sociedade aberta; ll - o valor patrimonial acusado no último balanço, no caso de ações sem cotação em bolsa.
- Decreto-Lei143 de 02/02/1967
Art. 1º - Ficam suprimidas da Relação Descritiva das Ferrovias Plano Nacional de Viação, aprovada pela alínea "c" do art. 1º da Lei nº 4.592, de 20 de dezembro de 1964 , os seguintes trechos ferroviários: T - 8 - Campos - Recreio - Cisneiros - Cataguazes - Furtado de Campos - Juiz de Fora - Benfica - Lima Duarte - Bom Jardim - Soledade - Pouso Alegre - Mogi Mirim.
- Decreto Não Numeradode 01 de Abril de 2002
Art. 1º, V - RÁDIO POUSO ALTO LTDA., a partir de 6 de abril de 1998, na cidade de Piracanjuba, Estado de Goiás, outorgada pelo Decreto nº 95.773, de 3 de março de 1988 (Processo nº 53670.000094/98);...
- Decreto-Lei229 de 28/02/1967
Art. 7º, §2º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso antes e depois do parto poderão ser aumentados de mais duas (2) semanas cada um, mediante atestado médico, na forma do § 1º.
- Decreto-Lei1.896 de 17/12/1981
Art. 2º, II - Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios rádio e visuais em área terminal de tráfego aéreo - devida pela utilização dos serviços de tráfego aéreo, facilidades de comunicações, auxílio para aproximação, pouso e decolagem em áreas terminais de tráfego aéreo, proporcionados pelo Ministério da Aeronáutica ou por empresa especializada da Administração Federal Indireta a ele vinculada; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave.
- Decreto-Lei270 de 28/02/1967
Art. 10, I - O Plano Aeroviário Nacional englobará todo planejamento relativo ao projeto e execução dos Aeródromos e aeroportos, edificações, pistas de pouso, instalações necessárias à operação aérea, serviços dentro e fora da área dos aeroportos e aeródromos, destinados a facilitar e tornar seguro a navegação aérea, tráfego aéreo, telecomunicações, meteorologia, coordenação de busca e salvamento, informações aeronáuticas, bem como as instalações de auxílio rádio e visuais;...
- Decreto-Lei1.593 de 21/12/1977
Art. 26 - São fixadas as seguintes alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, a seguir relacionados: 87.02.01.00 - Automóveis de passageiros, inclusive os de esporte; camionetas de passageiros; camionetas de uso misto tipos " Sedan ", utilitário, veraneio, furgão e outras camionetas de uso misto; 87.02.01.01 - Com motor até 100 cv (cavalos vapor) de potência bruta (SAE) 24% 37.02.01.02 - Com motor de mais de 100 cv (cavalos vapor) de potência bruta (SAE) 28% 37.02.02.00 - Automóveis especiais para corrida 28%...
- Decreto Não Numeradode 04 de Maio de 1998
Art. 2º - Na semana que anteceder o "Dia Nacional Antidrogas", o Governo Federal promoverá, por meio do Ministério da Justiça e em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e com as organizações não-governamentais nacionais e internacionais interessadas, campanha visando a orientar e divulgar informações sobre os efeitos causados pelo uso de tóxicos.