“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Lei7.491 de 13/06/1986
Art. 6º - Ao Comando de Policiamento - CP, órgão de execução responsável, perante o Comandante-Geral, pela manutenção do policiamento ostensivo no âmbito do Distrito Federal, compete o planejamento, comando, coordenação, fiscalização e controle operacional das Unidades de Polícia Militar que lhe são subordinadas, de acordo com diretrizes e ordens emanadas do Comandante-Geral.
Lei13.474 de 23/08/2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei2.369 de 09/12/1954
Art. 5º - Dentro em 90 (noventa) dias após a publicação desta lei o Procurador Geral da República apresentará o projeto de Regulamento das Secretarias do Ministério Público Federal.
Lei5.072 de 12/08/1966
Art. 4º - O impôsto de exportação tem como fato gerador da respectiva obrigação a saída do produto do território nacional e será recolhido ao estabelecimento bancário que realizar a operação cambial.
Lei2.632 de 24/10/1955
Art. 4º - A presente lei valerá como título de doação, inclusive para transcrição no registro geral de imóveis, ficando o Poder Executivo autorizado a assinar as escrituras que se fizerem necessárias.
Lei13.255 de 14/01/2016
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...
Lei8.897 de 27/06/1994
Art. 1º, Parágrafo Único - O regulamento definirá a competência para proceder ao exame e decisão sobre a regularidade e exatidão desses créditos, e os requisitos necessários para os fins do disposto no caput deste artigo.
Lei14.019 de 02/07/2020
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