Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação FederalMedida Provisória840 de 05/06/2018Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória807 de 31/10/2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória818 de 11/01/2018Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória816 de 29/12/2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória856 de 13/11/2018Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória867 de 26/12/2018Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória823 de 09/03/2018Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória888 de 18/07/2019Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...656667...1250
