Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação FederalMedida Provisória892 de 05/08/2019Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória874 de 12/03/2019Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória804 de 29/09/2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória822 de 01/03/2018Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória815 de 29/12/2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória824 de 26/03/2018Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória799 de 04/09/2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida Provisória829 de 03/05/2018Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...616263...1250
