“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Medida Provisória890 de 01/08/2019
Art. 21, Parágrafo Único - O Estatuto da Adaps:...
Medida Provisória143 de 11/12/2003
Art. 2º - Os arts. 2º, 7º e 8º da Lei nº 9.818, de 1999 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 4º O produto da venda das ações transferidas ao FGE deverá constituir reserva de liquidez, nas condições definidas pela Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo, observado o regulamento, e o restante será aplicado em títulos públicos federais, com cláusula de resgate antecipado." (NR) "Art. 7º Compete à CAMEX definir, observado o regulamento: (...)" (NR) "Art. 8º Compete ao órgão gestor do FGE, observadas as determinações da CAMEX: (...)...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2004-6 de 10 de Março de 2000
Art. 1º, §2º, I, b - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;...
Medida Provisória869 de 27/12/2018
Art. 1º, §3º, I - serão indicados na forma de regulamento;...
Medida Provisória29 de 07/02/2002
Art. 2º - São órgãos do MAE a Assembléia-Geral, o Conselho de Administração e a Superintendência.
Medida Provisória407 de 26/12/2007
Art. 2º - O caput do art. 7º da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2008, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União." (NR)...
Medida Provisória37 de 08/05/2002
Art. 3º - A Corregedoria-Geral da União, órgão integrante da estrutura da Presidência da República, fica transformada em Controladoria-Geral da União.
Medida Provisória389 de 05/09/2007
Art. 16, §2º, I - computado a contar da vigência do regulamento a que se refere o art. 17;...