“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 11 de Setembro de 1997
Art. 3º, II - cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos;...
Decreto Não Numeradode 26 de Julho de 2000
Art. 5º, II - cumprir o disposto no Código de Àguas, leis subseqüentes e seus regulamentos; e...
Decreto Não Numeradode 18 de Janeiro de 1996
Art. 1º, §2º - A última alteração, prevista no parágrafo anterior; servirá como base para a aplicação das proporções estabelecidas no art. 61 da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares - e conseqüente cálculo da quota compulsória.
Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 1999
Art. 2º, IV - dependerá de aprovação do Governo brasileiro qualquer alteração nos Estatutos da empresa, que implique mudança de condições e regras estabelecidas na presente autorização;...
Decreto Não Numeradode 15 de Julho de 1994
Art. 2º - Qualquer alteração que a sociedade venha a efetuar em seu estatuto, que acompanha este Decreto, deverá ser oportunamente aprovada pelo Governo Brasileiro, sendo-lhe cassada a autorização de que trata o artigo anterior na hipótese de infringir o disposto neste artigo.
Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 2009
Art. 4º - Fica a Advocacia-Geral da União incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º.
Decreto Não Numeradode 28 de Outubro de 1992
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, e no uso DA atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, DA Constituição, DECRETA:...
Decreto Não Numeradode 24 de Junho de 1999
Art. 1º - Fica a empresa ARDOINO S.A., com sede em Montevidéu, Uruguai, autorizada a funcionar no Brasil, por intermédio da sucursal ARDOINO S.A. - SUCURSAL BRASIL, tendo como objeto social o transporte terrestre de carga em geral, tendo sido destacado o capital de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o desempenho de suas operações no território nacional, obrigando-se a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização.