“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto-Lei975 de 20/10/1969
Art. 8, §2° - Enquanto tiver vigência a Comissão Geral de Investigações (CGI), criada pelo Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968, se o Comandante da Zona Aérea concluir pela culpabilidade dos indiciados nos inquéritos referidos no parágrafo anterior, remeterá os autos originais à Justiça Militar, para o devido prócedimento e, concomitantemente, encaminhará cópias dos mesmos à aludida CGI, que poderá propor ao Presidente da República, após a respectiva investigação sumária, a aplicação da pena de perda das aeronaves, viaturas e equipamentos de comunicação, que serão incorporados ao patrimônio do Ministério da Aeronáutica; também caberá à CG...
- Decreto-Lei1.877 de 15/07/1981
Art. 2 - A gratificação será concedida mediante designação individual ou coletiva aos servidores estatutários ou celetistas, em efetivo exercício nas unidades de atendimento das autarquias integrantes do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS, cujas tarefas por sua natureza, exijam contato direto e permanente com seus usuários, na forma definida em Regulamento.
- Decreto-Lei1.686 de 26/07/1979
Art. 1 - Ficam reduzidas a zero, a partir de 1º de julho de 1979, as alíquotas do lmposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados nos códigos da Tabela baixada com o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979 , relacionados no Anexo I a este Decreto-lei.
- Decreto-Lei2.577 de 12/09/1940
Art. 1 - Ficam autorizadas as Docas do Porto de Pernambuco a operar em Armazens Gerais e a emitir os títulos de que trata o artigo 15, capítulo II, do Decreto n. 1.102, de 21 de novembro de 1903 , observando-se, nesse serviço, o regulamento interno e a tarifa que a este acompanham.
- Decreto-Lei9.890 de 16/09/1946
Art. 1 - Fica estabelecida a percepção de emolumentos por serviços extraordinários de fiscalização fitossanitária prestados pelos servidores da Divisão de Defesa Sanitária Vegetal do Ministério da Agricultura; a requerimento dos interessados, na forma do artigo 141, do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de Abril de 1934 .
- Decreto-Lei1.767 de 01/02/1980
Art. 2 - O GETAT, subordinado à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, será constituído de 6 membros, sendo um representante daquela Secretaria-Geral, como presidente; um Procurador da República; um representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e os demais, representantes dos Estados do Pará, Goiás e Maranhão, todos designados pelo Presidente da República.
- Decreto-Lei1.002 de 21/10/1969
Código de Processo Penal Militar
Art. 75 - No exercício da sua função no processo, o advogado terá os direitos que lhe são assegurados e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposição em contrário, expressamente prevista neste Código. Impedimentos do defensor...
- Decreto-Lei9.107 de 01/04/1946
Art. 4 - O Chefe do Estado-Maior Geral será um oficial general, de escolha e confiança do Presidente da República.