“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.686 de 30/08/1946
Art. 7 - A utilização dos benefícios concedidos por êste Decreto-lei não prejudicará o direito dos "pecuaristas" de recorrer à Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S.A. para financiamento das safras supervenientes, dentro, porém, das bases de garantias, juro, prazo e demais normas estabelecidas em seu regulamento.
Decreto-Lei2.078 de 20/12/1983
Art. 3 - A despesa decorrente deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
Decreto-Lei2.002 de 04/01/1983
Art. 4 - A despesa decorrentes deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1983.
Decreto-Lei2.095 de 27/12/1983
Art. 3 - A despesa decorrente deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1984.
Decreto-Lei1.985 de 28/12/1982
Art. 4 - A despesa decorrente deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1983.
Decreto-Lei1.999 de 30/12/1982
Art. 4 - A despesa decorrente deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do Orçamento Geral da União para o exercício de 1983.
Decreto-Lei76 de 21/11/1966
O contrato denominado Têrmo de Ocupação será submetido pelo Grupo de Trabalho de Brasília à aprovação da Procuradoria-Geral da República.
Decreto-Lei1.984 de 28/12/1982
Art. 7 - A despesa decorrente deste Decreto-lei correrá à conta das dotações do orçamento Geral da União para o exercício de 1983.