“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei376 de 20/12/1968
Art. 3, VI - Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal: 15% (quinze por certo).
Decreto-Lei1.351 de 16/06/1939
Art. 4, §2° - O pessoal militar e civil necessário aos serviços administrativos da colônia, constará do regulamento a que se refere o artigo 23.
Decreto-Lei986 de 21/10/1969
Art. 50 - O emprêgo de produtos destinados à higienização de alimentos, matérias-primas alimentares e alimentos in natura ou de recipientes ou utensílios destinados a entrar em contato com os mesmos, dependentes de prévia autorização do órgão competente do Ministério da Saúde, segundo o critério a ser estabelecido em regulamento.
Decreto-Lei486 de 03/03/1969
Art. 14 - Compete ao Departamento Nacional de Registro do Comércio baixar as normas necessárias à perfeita aplicação dêste Decreto-lei e de seu regulamento, podendo, quando fôr o caso, resguardadas a segurança e inviolabilidade da escrituração, estender a autenticação prevista no artigo 5º, parágrafo 2º, a impressos de escrituração mercantil que o aperfeiçoamento tecnológico venha a recomendar.
Decreto-Lei8.530 de 02/01/1946
Lei Orgânica do Ensino Normal
Capítulo 4 - DOS PROGRAMAS E DA ORIENTAÇÃO GERAL DO ENSINO...
Decreto-Lei1.310 de 08/02/1974
Art. 2, I, a - a dotação consignada, anualmente, no Orçamento Geral da União, na forma estabelecida na letra c do artigo 3º, da Lei nº 4.617 de 15 de abril de 1965;...
Decreto-Lei2.159 de 30/08/1984
Art. 1 - São transformados em cargos de provimento efetivo, do final das respectivas carreiras, do Ministério Público Federal, Militar e do Trabalho, com o aproveitamento de seus ocupantes, os atuais cargos em comissão de Subprocurador-Geral da República, Subprocurador-Geral Militar e Subprocurador-Geral do Trabalho.
Decreto-Lei1.828 de 01/12/1939
Art. 28, §1°, d - Secretário Geral do Ministério da Guerra e Chefe do Gabinete do Ministro da Guerra;...