Decreto-Lei nº 7.062 de 22 de Novembro de 1944

Os bens e instalações utilizados na produção, transmissão e transformação e distribuição de energia hidro ou termo elétrica, desde que sujeitos às normas do Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 - e dos Decretos-leis ns. 2.281, de 5 de junho de 1940 , 3.128, de 19 de março de 1941 , e 5.764, de 19 de agôsto de 1943 , ainda que operados por emprêsas preexistentes àquele Código, concorrendo diretamente para aquelas atividades, são vinculados a êsses serviços, não podendo ser desmembrados, vendidos ou cedidos sem prévia e expressa autorização dos poderes competentes, definidos nas leis e regulamentos sôbre a matéria.

Os atos dos Govêrnos estaduais e municipais que se proponham a promover a desapropriação dêsses bens e instalações, na conformidade do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , ficam sujeitos à aprovação prévia do Presidente da República, na forma do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939 , e ouvidos o Ministério da Agricultura e o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica.

O artigo precedente se aplica às desapropriações em curso, sustando-se, até a aprovação de que trata o art. 2º, os efeitos dos atos estaduais ou municipais correspondentes.

O presente Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.