“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.830 de 15/10/1942
Art. 6 - Os estatutos da L.B.A. nao poderão ser alterados senão depois de prévia aprovação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Decreto-Lei9.881 de 16/09/1946
Art. 5, Parágrafo Único - A Comissão prestará contas dos seus atos à Assembléia, Geral de Constituição da Sociedade, cuja convocação deverá, ser feita dentro da 1ª semana após o início de funcionamento da refinaria.
Decreto-Lei1.438 de 26/12/1975
Art. 10, Parágrafo Único - O órgão encarregado da administração do ISTR será indicado no Regulamento, que fixará as normas relativas à arrecadação e fiscalização deste tributo.
Decreto-Lei1.414 de 18/08/1975
Art. 7 - No processo de ratificação de que trata o presente Decreto-lei serão observadas as limitações constitucionais vigentes à época das alienações ou concessões estaduais, obedecido o disposto no artigo 16 do Estatuto da Terra.
Decreto-Lei2.398 de 21/12/1987
Art. 1 - A taxa de ocupação de terrenos da União será de 2% (dois por cento) do valor do domínio pleno do terreno, excluídas as benfeitorias, anualmente atualizado pela Secretaria do Patrimônio da União. (Redação dada pela Lei nº 13.240, de 2015) (Regulamento)...
Decreto-Lei37 de 18/11/1966
Imposto de importação
Art. 152 - Além do pessoal de sua lotação, o Conselho de Política Aduaneira poderá contar com outros servidores que forem postos à sua disposição pelo Ministro da Fazenda ou Diretor-Geral da Fazenda Nacional.
Decreto-Lei82 de 26/12/1966
Art. 126, Parágrafo Único, VII - Aterros e obras de embelezamento em geral;...
Decreto-Lei9.732 de 04/09/1946
Art. 3 - A Ordem constará de cinco classes: Grã-Cruz, Grande Oficial, Comendador, Oficial e Cavaleiro, e as suas insígnias serão de acôrdo com os desenhos anexos ao regulamento a ser baixado.