“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei6.016 de 22/11/1943
Art. 3, §4° - As instituições de previdência social ajustarão os seus regulamentos e instruções às exigências dêste artigo.
Decreto-Lei4.238 de 08/04/1942
Art. 3 - As fábricas de fogos só serão permitidas nas zonas rurais, ficando suas instalações subordinadas ao estabelecido pelos regulamentos do Ministério da Guerra.
Decreto-Lei6.095 de 13/12/1943
Art. 2 - As características, uso e processo de concessão das medalhas referidas neste decreto‑lei obedecerão às disposições de regulamento que será baixado oportunamente. (Vide Decreto-Lei nº 6.774, de 1944)...
Decreto-Lei115 de 25/01/1967
Art. 18 - Pela exigência indevida de qualquer vantagem pecuniária, além do estatuído nas tabelas dêste Regimento, os funcionários e serventuários da Justiça serão passíveis das seguintes penalidades:...
Decreto-Lei1.402 de 05/07/1939
Art. 38, Parágrafo Único - O modo da determinação da taxa das contribuições, a que se refere a alínea a, bem como o processo de paga mento e cobrança destas contribuições e de organização das listas dos contribuintes serão estabelecidos em regulamento especial.
Decreto-Lei284 de 28/02/1967
Art. 2 - O impôsto será calculado sôbre o preço das passagens e será indicado destacadamente nos respectivos bilhetes que as emprêsas rodoviárias ficam obrigadas a emitir, obedecidas as normas fixadas no regulamento.
Decreto-Lei610 de 04/06/1969
Art. 9, Parágrafo Único - Aos oficiais dos Quadros Complementares serão aplicadas, no que couber, as disposições da Lei de Promoções para os Oficiais da Marinha, e respectivo regulamento, ressalvadas as determinações estabelecidas no presente Decreto-lei.
Decreto-Lei139 de 02/02/1967
Art. 5 - Para o desempenho de suas atribuições o Conselho Nacional de Transportes disporá de uma Secretaria-Geral como órgão de assessoramento e estudo, para suas deliberações e manifestações.