“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei6.558 de 05/06/1944
Art. 1 - Os parágrafos 6º e 7º do art. 17 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Decreto-lei nº 1. 713, de 28-10-39) passam a vigorar com a seguinte redação : § 6º Após o encerramento das inscrições do concurso, as nomeações em caráter interino só poderão recair em candidatos inscritos.
Decreto-Lei1.462 de 29/04/1976
Art. 7 - Os critérios e requisitos para a movimentação do servidor, de uma para outra Referência de Vencimento ou salário, serão estabelecidos no Regulamento de Progressão Funcional, previsto no artigo 6º da Lei nº 5.920, de 1973 .
Decreto-Lei290 de 23/02/1938
Art. 4 - Dentro de trinta dias contados da publicação do presente decreto-lei será expedido o regulamento a que alude o Art. 2º.
Decreto-Lei1.582 de 17/11/1977
Art. 1, Parágrafo Único, II - transporte de pessoas que, por realizar-se em área metropolitana constituída de dois ou mais municípios, apresenta características de transporte urbano ou suburbano, nos termos do regulamento;...
Decreto-Lei1.392 de 19/02/1975
Art. 2, §1°, a - diploma de curso superior, ou habilitação legal equivalente, na forma estabelecida em regulamento, para a Categoria Funcional de Técnico de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo;...
Decreto-Lei8.877 de 24/01/1946
Art. 2 - Cabem a essas Tesouraria, respectivamente, os serviços e responsabilidades discriminadas no Regulamento anexo ao Decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927 , e outras disposições aplicáveis.
Decreto-Lei2.445 de 29/06/1988
Art. 3 - O Fundo de Participação PIS-PASEP é um condomínio social dos trabalhadores, administrados por um Conselho Diretor e por uma Secretaria Executiva, conforme o disposto em Regulamento.
Decreto-Lei107 de 16/01/1967
Art. 3 - O pessoal dos quadros da Sociedade será admitido por concurso ou prova de habilitação, em regime empregatício subordinado à legislação trabalhista e às normas consignadas no Regulamento do Pessoal da Sociedade.