“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei739 de 24/09/1938
Art. 1 - Fica aprovado o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo que a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda.
Decreto-Lei301 de 24/02/1938
Art. 1 - Fica aprovado o regulamento para a arrecadação e fiscalização do imposto de consumo que a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda.
Decreto-Lei2.347 de 23/07/1987
Art. 2, §3° - A opção de que trata este artigo deverá ser manifestada no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do regulamento deste decreto-lei.
Decreto-Lei2.346 de 23/07/1987
Art. 2, §3° - A opção de que trata este artigo deverá ser manifestada no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do regulamento deste decreto-lei.
Decreto-Lei1.815 de 09/12/1980
Art. 9 - É competente a Secretaria de Planejamento da Presidência da República para, se necessário, expedir regulamento visando à execução das medidas aqui estabelecidas.
Decreto-Lei1.360 de 22/11/1974
Art. 7 - As condições e demais critérios de concessão das gratificações e indenizações mencionadas no Anexo II deste Decreto-lei, serão estabelecidas em Regulamento.
Decreto-Lei9.797 de 09/09/1946
Art. 12 - Aos Juizes de trabalho, alheios aos interêsses de classe, aplicam-se os impedimentos profissionais peculiares à magistratura, vedada, qualquer atividade político-partidária, sendo, atingidos por esta última proibição os vogais e juízes, representantes de classe. A restrição relativa ao exercício de advocacia, não se aplica aos suplentes de juiz, ainda que reconduzidos, salvo quando em exercício.
Decreto-Lei2.538 de 27/08/1940
Art. 32, Parágrafo Único - A infração por parte de funcionários federais será punida com as penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Civis da União, sem prejuizo da ação penal, quando for o caso.