“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.456 de 19/08/1988
Art. 8, §1° - O regulamento disciplinará a aplicação das penalidades, levando em conta a gravidade da infração e a reincidência.
Decreto-Lei762 de 15/08/1969
Art. 3, §1° - As unidades de que trata este artigo e seus §§ 2º e 3º, com vistas à estruturação da Universidade nos moldes preconizados pela legislação do ensino, poderão ser objeto de fusão, desdobramento, transformação e extinção, conforme se dispuser no estatuto e no decreto que o aprovar. (Redação dada pela Lei nº 6.532, de 1978)...
Decreto-Lei2.295 de 10/06/1940
O Presidente da República , na forma do que estatue o artigo 180 da Constituição, DECRETA:...
Decreto-Lei8.709 de 15/01/1946
Art. 16, t - superintender os serviços de administração do Instituto e praticar todos os atos que lhe forem cometidos por êste Decreto-lei e seu Regulamento.
Decreto-Lei9.735 de 04/09/1946
Art. 2 - O I. R. B. tem por objetivo regular as operações de resseguros e de retrocessão no pais e desenvolver as operações de seguros em geral.
Decreto-Lei315 de 13/03/1967
Art. 3, Parágrafo Único - Enquanto não fôr expedido pelo Prefeito do Distrito Federal o ato a que se refere êste artigo, continuará em vigor o Regulamento-Geral da Polícia do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 56.511, de 28 de junho de 1965 , exceto no que contraria êste Decreto-Lei.
Decreto-Lei616 de 09/06/1969
Art. 5, Parágrafo Único - A fiscalização financeira compete, na forma da lei a Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Educação e Cultura.
Decreto-Lei773 de 20/08/1969
Art. 1, §1° - A Federação de que trata o artigo gozará de autonomia didático-científica, administrativa, financeira e disciplinar e organizar-se-á com estrutura e métodos de funcionamento nos têrmos da legislação em vigor e do seu estatuto.