“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 2005
Art. 1º, I - "Santa Rosa", com área de quatro mil, duzentos e cinqüenta e dois hectares e sessenta ares, situado no Município de Coroatá, objeto da Matrícula nº 4.678, fls. 50, Livro 2-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coroatá, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54230.000244/99-30);...
- Decreto Não Numeradode 12 de Setembro de 2005
Art. 2º - Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção de sua participação no capital social da INFRAERO, uma vez aprovado o aumento do capital pela assembléia geral de acionistas.
- Decreto Não Numeradode 21 de Julho de 2005
Art. 1º, §1° - A faixa de terras a que se refere o caput deste artigo, com aproximadamente quatorze milhões, novecentos e noventa e quatro mil e oitocentos metros quadrados, relativa ao Gasoduto Cabiúnas-Vitória, situada nos Municípios de Macaé-RJ, Carapebus-RJ, Quissamã-RJ, Campos dos Goytacazes-RJ, São Francisco de Itabapoana-RJ, Presidente Kennedy-ES, Itapemirim-ES, Piúma-ES, Anchieta-ES, Guarapari-ES, Vila Velha-ES, Viana-ES, Cariacica-ES e Serra-ES, assim se descreve e caracteriza: faixa de terras com cinqüenta metros de largura, sendo vinte metros destinados à implantação da faixa de dutos, e quinze metros para cada lado, destinados à área nã...
- Decreto Não Numeradode 02 de Junho de 2011
Art. 2º - Fica a concessionária VALEC autorizada a promover, com a utilização de recursos próprios, as desapropriações ou instituição de servidão de passagem a que se refere o art. 1º , estritamente necessárias à implantação, segurança e manutenção do mencionado segmento, além de áreas de jazidas de materiais de construção, com a finalidade única e exclusiva de emprego na implantação e conservação da ferrovia, na forma da legislação e regulamento vigentes.
- Decreto Não Numeradode 08 de Setembro de 2000
O PRESIDENTE da REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 52/111, da Assembléia Geral das Nações Unidas, DECRETA:...
- Decreto Não Numeradode 02 de Setembro de 2013
Art. 1º, §15 - A faixa de terras a que se refere o caput, necessária à construção do Trecho 08 do Emissário de Efluentes Industriais do Comperj, está localizada no Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte descrição: faixa de terras com área total aproximada de quatro mil e trezentos e oitenta e sete metros quadrados, com largura de vinte metros e extensão aproximada de duzentos e dezenove metros, com diretriz cujo eixo tem início no Ponto de Inflexão P-473 de coordenadas N=7.458.407,80 e e=710.488,42; deste ponto, segue com rumo geral sudoeste e distância d...
- Decreto Não Numeradode 11 de Dezembro de 1992
Art. 1º - O inciso I do art. 39 do Anexo I ao Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990 , que consolida normas sobre a organização e funcionamento do Ministério das Relações Exteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - aos Ministros de Primeira Classe: a) Chefe de Missão Diplomática permanente, com título de Embaixador; b) Cônsul-Geral, em Consulado-Geral; c) Chefe, substituto, de Missão e Delegação permanente junto a organismo internacional, com o título de Representante Permanente Adjunto perante o organismo respectivo."...
- Decreto Não Numeradode 23 de Maio de 1997
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 21, inciso XXIII, da Constituição; no art. 10 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989, e no art. 1º do Decreto nº 1.503, de 25 de maio de 1995, DECRETA:...