“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal
- Decreto-Lei210 de 27/02/1967
Art. 23, a - suspensão do fornecimento do trigo, conforme regulamento que será estabelecido pela SUNAB, aos moinhos que houverem transgredido as normas reguladoras da comercialização e industrialização do trigo;...
- Decreto-Lei898 de 29/09/1969
Art. 101, §1º - Findo o relatório, poderão o defensor e o Procurador-Geral produzir alegações orais por trinta minutos, cada um.
- Decreto-Lei1.058 de 21/10/1969
Art. 1º - Ficam extintos do Quadro de Pessoal, do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos, dêste Ministério, os seguintes cargos em comissão: Diretores 1 Diretor-Geral (...) Símbolo 1-C 1 Diretor de Telégrafos (...) Símbolo 3-C 1 Diretor de Correios (...) Símbolo 3-C 1 Diretor de Material (...) Símbolo 4-C 1 Diretor de Pessoal (...) Símbolo 4-C Inspetor-Geral 1 Inspetor-Geral (...) Símbolo 4-C Superintendentes 1 Superintendente do Tráfego Postal (...) Símbolo 4-C 1 Superintendente do Tráfego Telegráfico (...) Símbolo 4-C Diretores Regionais 2 Diretores Regionais (...) Símbolo 3-C 7 Diretores Regionai...
- Decreto-Lei700 de 24/07/1969
Art. 1º - O item IV do artigo 3º do Decreto-lei nº 376, de 20 de dezembro de 1968 , passa a ter a seguinte redação: "IV - Subprocuradores-Gerais da República junto ao Supremo Tribunal Federal e Tribunal Federal de Recursos, Procurador-Geral da Justiça Militar, Procurador-Geral da Justiça do Trabalho, Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas da União, Consultores Jurídicos e Procurador-Geral da Fazenda Nacional: 25% (vinte e cinco cento)".
- Decreto-Lei356 de 15/08/1968
Art. 1º, §2º - As áreas, zonas e localidades de que trata este artigo serão fixadas por Decreto, mediante proposição conjunta dos Ministérios do Interior, Fazenda e Planejamento e Coordenação Geral.
- Decreto-Lei2 de 14/01/1966
Art. 4º - Será cometida aos governos dos Estados, dos Territórios Federais, dos Municípios e do Distrito Federal, a responsabilidade de executar as normas estabelecidas em resolução e demais atos baixados pela Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB), bem como aplicar as sanções nêles previstas e fiscalizar o seu cumprimento, dentro dos respectivos limites territoriais. (Regulamento).
- Decreto-Lei2.386 de 18/12/1987
Art. 3º, III - zelar pelo cumprimento das instruções do Procurador-Geral da República;...
- Decreto-Lei4.271 de 17/04/1942
Art. 11 - Compete ao comandante da Escola Técnica do Exército fazer a proposta ao Ministro da Guerra, encaminhada por intermédio da Diretoria de Recrutamento, de nomeação de 1º tenente da Reserva de 2ª classe, técnica, do civil que haja concluido o curso da referida Escola, consoante o disposto no Regulamento para o Quadro de Técnicos do Exército.