“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei6.274 de 14/02/1944
Art. 18 - O artigo 80, mantidos os seus respectivos parágrafos, passa a vigorar com esta redação: Art. 80 O S.E.R., quando julgar conveniente, poderá convocar a assembléia geral extraordinária, independente de prazos e de audiência de qualquer órgão da administração da cooperativa ou de seus associados.
Decreto-Lei2.186 de 20/12/1984
Art. 5º, §1º - As demais infrações às disposições deste Decreto-lei, de seu regulamento ou dos atos administrativos complementares que vierem a ser expedidos, serão punidas, no que couber, com as penalidades previstas na legislação do imposto sobre produtos industrializados.
Decreto-Lei291 de 23/02/1938
Art. 4º - O produto da arrecadação da taxa, instituida no artigo 1º, será levado à conta da Receita Geral da República.
Decreto-Lei6.141 de 28/12/1943
Lei Orgânica do Ensino Comercial
Art. 12, a - disciplinas de cultura geral;...
Decreto-Lei1.799 de 05/08/1980
Art. 1º, §4º - O GETAT terá como Presidente um representante da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Decreto-Lei1.073 de 09/01/1970
Art. 8º, Parágrafo Único - A gratificação de Representação do Consultor-Geral da República é fixada em 50% (cinqüenta por cento) do valor do vencimento-base.
Decreto-Lei564 de 01/05/1969
Art. 5º, III, a - para custeio das despesas de pessoal e de administração-geral decorrentes da execução do Plano Básico;...
Decreto-Lei239 de 28/02/1967
Art. 8º - Os recursos do FUNAT serão depositados, em conta especial, no Banco do Brasil S.A., em nome do Instituto Nacional de Tecnologia, a ser movimentada na forma que dispuser o regulamento dêste Decreto-Lei.