“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.462 de 29/04/1976
Art. 7º - Os critérios e requisitos para a movimentação do servidor, de uma para outra Referência de Vencimento ou salário, serão estabelecidos no Regulamento de Progressão Funcional, previsto no artigo 6º da Lei nº 5.920, de 1973 .
Decreto-Lei161 de 13/02/1967
Art. 16 - Os quadros do Pessoal da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Estatística, da Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Geografia, da Escola Nacional de Ciências Estatísticas e do Serviço Nacional de Recenseamento serão considerados em extinção, na data de instituição da Fundação IBGE.
Decreto-Lei107 de 16/01/1967
Art. 3º - O pessoal dos quadros da Sociedade será admitido por concurso ou prova de habilitação, em regime empregatício subordinado à legislação trabalhista e às normas consignadas no Regulamento do Pessoal da Sociedade.
Decreto-Lei290 de 23/02/1938
Art. 4º - Dentro de trinta dias contados da publicação do presente decreto-lei será expedido o regulamento a que alude o Art. 2º.
Decreto-Lei1.598 de 26/12/1977
Art. 12, II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)...
Decreto-Lei1.582 de 17/11/1977
Art. 1º, Parágrafo Único, II - transporte de pessoas que, por realizar-se em área metropolitana constituída de dois ou mais municípios, apresenta características de transporte urbano ou suburbano, nos termos do regulamento;...
Decreto-Lei1.392 de 19/02/1975
Art. 2º, §1º, a - diploma de curso superior, ou habilitação legal equivalente, na forma estabelecida em regulamento, para a Categoria Funcional de Técnico de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo;...
Decreto-Lei8.877 de 24/01/1946
Art. 2º - Cabem a essas Tesouraria, respectivamente, os serviços e responsabilidades discriminadas no Regulamento anexo ao Decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927 , e outras disposições aplicáveis.