Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 15 de Janeiro de 2003Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 17 de Abril de 1993Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 17 de Abril de 2015Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 19 de Janeiro de 2017Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 19 de Julho de 1991Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 18 de Fevereiro de 1997Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 19 de Janeiro de 2018Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 2001Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...173174175...1250
