“regulamento geral do estatuto da advocacia e da oab” em Legislação Federal

• Decreto-Lei1.583 de 18/11/1977

  Art. 2º - A alíquota aplicável é de 5% (cinco por cento) e incidirá sobre os preços de venda do produto, conforme se dispuser em regulamento.

• Decreto-Lei1.178 de 30/03/1939

  Art. 2º - Fica revogado o disposto no parágrafo único do artigo 14, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 22.981, de 25 de julho de 1933 .

• Decreto-Lei1.126 de 02/10/1970

  Art. 3º - Ao órgão central do sistema de pessoal caberá o contrôle da aplicação do disposto neste Decreto-lei, observadas as normas estabelecidas em regulamento.

• Decreto-Lei8.256 de 30/11/1945

  Art. 10 - O Ministro da Marinha deverá elaborar o Regulamento para a execução dêste Decreto-lei, submetendo-o oportunamente à aprovação do Presidente da República.

• Decreto-Lei3.688 de 03/10/1941

  Lei das Contravenções Penais

  Art. 15 - São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano: (Regulamento)...

  • contravenção penal
  • prisão simples
  • multa
• Decreto-Lei2.433 de 19/05/1988

  Brasília, 19 de maio de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

• Decreto-Lei836 de 08/09/1969

  Art. 6º, Parágrafo Único - Não se concederá ou pagará, conforme o caso, subvenção social a instituição que: Regulamento Regulamento...

• Decreto-Lei122 de 31/01/1967

  Art. 7º - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da publicação do regulamento a que se refere o artigo anterior.

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